categoria "O" e "V"  escrito em quarta 24 fevereiro 2010 09:01

Docentes categorias "O" e "V"

Orientações da EAT II/ DRHU-SP (texto derivado)

CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS

 Fundamento Legal

Lei Complementar 1.093[1] de 16, publ. no DOE de 17/07/2009.
Decreto nº 54.682[2]
 de 13, publ. no DOE de 14/08/2009.
Instrução Normativa UCRH 2[3]
 de 21, publ. no DOE de 22/09/2009 e republicada em 23/09/2009. 
Resolução SE nº 68 de 01, publ.no DOE de 02/10/2009, regulamenta a contratação de docentes.
Resolução SE nº 67 de 01, publ. no DOE de 02/10/2009, delega competência para contratação ao Dirigente Regional de Ensino 

Benefícios Previdenciários

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Auxílio Doença e Licença por Acidente de Trabalho

Até 15 dias – responsabilidade do pagamento é da Secretaria da Educação.
A partir do 16º dia, com prejuízo de vencimentos. O pagamento compete a Previdência Social.
Enviar CAF à Secretaria da Fazenda para desconto do pagamento, se for período pequeno, ou para bloqueio se for período longo.

Licença Maternidade

A servidora fará jus apenas aos 120 dias. 
O pagamento da Licença Maternidade é efetuado pelo Governo do Estado e ressarcido na forma de compensação, por ocasião do recolhimento que a Secretaria da Educação processa junto a Previdência Social. Para que essa compensação aconteça, encaminhar CAF à DSD informando o período de 120 dias da Licença Maternidade. Não fará jus à prorrogação.

Licença Maternidade por adoção

A servidora fará jus, conforme a idade da criança a:
120 dias: 
60 dias: 
30 dias: 
O pagamento do período compete a Previdência Social.
Enviar CAF à Secretaria da Fazenda para desconto ou bloqueio de pagamento. Não fará jus à prorrogação.

Direitos do Contratado

- 13º Salário, proporcional aos meses trabalhados ou fração do mês superior a 15 (quinze) dias
- Férias - decorridos 12 meses de efetivo exercício da função, fará jus ao pagamento de férias.

São consideradas de Efetivo Exercício

As ausências do contratado em virtude de:

- Casamento, até 02 (dois) dias consecutivos
- Falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 2 (dois) dias consecutivos (aguardar códigos que serão criados pela Secretaria da Fazenda)
- Serviços Obrigatórios por lei - utilizar o código 039

Faltas

O contratado poderá requerer no 1º dia útil subseqüente a ocorrência, abono ou justificação de faltas no período de vigência do contrato:

- Abonadas até 02 – não excedendo a uma por mês. Sem desconto na remuneração.
- Justificadas até 03 não excedendo a uma por mês. Implicarão na perda da remuneração do dia.
- Caso o contratado não apresente o requerimento de acordo com o disposto no § 1º do Artigo 18 do Decreto 54682/2009, a falta será considerada Injustificada que não poderá exceder a 01 no período contratual.
Ultrapassado o limite, as faltas injustificadas cometidas pelo contratado, serão consideradas descumprimento de obrigação contratual, sendo aplicável a extinção contratual nos termos do Artigo 8º da L.C. 1093/2009.
- Os dias intercalados em que não haja expediente, entre faltas sucessivas justificadas ou injustificadas, acarretará na perda dos dias das faltas e dos intercalados.
- O Agente de Serviços Escolares contratado, poderá até 3 vezes por mês, sem desconto da remuneração, entrar com atraso de até quinze minutos desde que compense o atraso no mesmo dia (aguardar criação de códigos pela Secretaria da Fazenda).
- Aos docentes, aplicar-se-ão as disposições do Decreto nº 39931/95.
- Falta Médica
Docentes e Agentes de Serviços Escolares, farão jus à falta médica, de acordo com o disposto na L.C. 1041/2008.

Legislação

Lei Complementar 1093 de 16.7.2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 daConstituição Estadual e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar 1094 de 16.7.2009

Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica e dá outras providências correlatas.

Decreto 54556 de 16.7.2009

Estabelece periodicidade para a realização de concursos públicos de provas e títulos para provimento do cargo de Professor Educação Básica II na rede estadual de ensino.

Decreto 54682 de 13.8.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

Instrução Conjunta CEI Cenp Cogsp DRHU, de 18 9 2009

Dispõe sobre a atribuição de aulas na rede estadual de ensino e sobre a admissão de docentes por prazo certo e determinado

Instrução Normativa UCRH 2, de 21-9-2009

(Republicada em 23 9 2009 por ter saído com incorreções)
Orientação aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias, quanto ao processo seletivo simplificado de candidatos visando à contratação por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Despacho do Secretário, de 23 9 2009

Ratificando, no Processo: DRHU nº 353/0100/2009 (Volumes I e II) - Interessado: Centro de Seleção e Movimentação Pessoal

Resolução SE - 67, de 1-10-2009

Delega competência para celebração de contratações por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

Resolução SE - 68, de 1-10-2009

Dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, e dá providências correlatas.

Resolução SE 69 de 1 10 2009

Dispõe sobre constituição de Comitê Gestor para elaboração de provas.

Resolução SE - 79, de 3-11-2009

Dispõe sobre a constituição de Comissão de Supervisão e Acompanhamento das Áreas Temáticas previstas na elaboração de provas de concursos e processos seletivos de profissionais da educação da rede estadual de ensino.

Resolução SE - 80, de 3-11-2009

Dispõe sobre a definição de perfis de competências e habilidades requeridos para professores da rede pública estadual e bibliografia para exames e concursos, e dá providências correlatas.

 Referências

1.     LC 1093 de 16 7 2009

2.     Decreto 54682 de 13 8 2009

3.     Instrucao normativa UCRH 2 de 21 9 2009

4.     Decreto 54556 de 16 7 2009

5.     LC 1094 de 16 7 2009

6.     Instrucao conjunta CEI CENP COGSP DRHU de 18 9 2009

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11 comentário(s)

  • Maria Teresa

    Qui 27 Set 2012 19:50

    Por gentileza, gostaria de saber, mesmo sendo categ."O", porque não podemos usufruir do IAMSPE? Obgda,

  • gabriela mailto

    Qui 10 Mar 2011 21:44

    Estou com 20 anos e estou gestante faço 21 em maio e nao terei ganhado meu filho ainda, estou como professora categoria O tenho aulas atribuidas e por esse motivo nao tenho direto ao IAMSPE e sim ao SUS mais pelo SUS eu tenho direito mesmo estando desempregada e por la nao tem infraestrutura nenhuma ja fui atras pra ver como faço minhas consultas e nao consegui nada
    e moro com meus pais e atraves da minha mae que tenho o plano de saude
    neste caso eu perco o direito, pois assim ficarei sem assistencia medica, e nao poderei continuar as consultas de pre natal com meu medico que é do IAMSPE

    aguardo retorno

  • Mônica mailto

    Sex 04 Fev 2011 02:12

    Gostaria de saber se este tipo de contratação absurda poderá acabar e porque não recebemos férias proporcionais.

  • josy mailto

    Seg 31 Jan 2011 17:32

    Sou categoria O trabalhei de setembro a dezembro de 2010 pois passei na prova de 2009 fui classificada com 42 pontos na prova de 2010,minha inscriçao foi para classes e oficinas como devo fazer para saber se vou ser admitida?

  • Aparecida mailto

    Dom 30 Jan 2011 05:07

    Por favor, sou categoria "O" e trabalhei de fevereiro a dezembro/2010.Não entendi bem com relação ao pagamento das férias de janeiro/2011: 12 meses de exercício na função?
    Como, se o ano letivo foi de 02 a 12/2010?
    Também gostaria de confirmar se realmente poderei participar da atribuição e assumir aulas este ano.
    Muito obrigada! Feliz 2011!

  • claudia mailto

    Qua 26 Jan 2011 16:44

    Sou categoria "O", tive aulas livres atribuidas esse ano de 2010, iniciei em maio, gostaria de saber se esse ano de 2011 poderei pegar aulas ou pelo menos ser eventual. Também gostaria de saber porque não recebi as férias em janeiro e nem irei receber o sálario de fevereiro?
    Obrigada

  • Marcos mailto

    Qua 26 Jan 2011 14:39

    categoria O tem direito a salario em fevereiro e ferias ?

  • Rita C. S.Oliveira mailto

    Seg 29 Nov 2010 22:22

    Sou categoria O, estou grávida e meu filho nascerá em janeiro, tenho direito a licença maternidade, como devo proceder.
    Obrigada

  • Edna L. dos Santos mailto

    Ter 26 Out 2010 14:34

    Sou da categoria "O" e tenho aulas atribuidas neste ano. Comecei em maio. Tenho chance de conseguir aulas este ano?

  • Aretuza mailto

    Sex 15 Out 2010 01:37

    Sou professora categoria O, estou grávida e minha filha nascerá em março, posso partiipar de atribuições? Estou com aulas atribuídas este ano, e já fiz minha inscrição para o ano que vem. Como devo proceder?
    Obrigada.


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